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Em 2015 foi sancionado o novo Código de Processo Civil que trouxe inovações importantes para agilizar e desburocratizar o andamento dos processos, uma delas foi a possibilidade de citação postal do réu por meio dos empregados que trabalham nas portarias dos condomínios edilícios ou de loteamentos fechados.

A alteração trazida pelo CPC de 2015 deve ser compreendida não somente por advogados, juízes e/ou juristas, mas também por síndicos, zeladores, porteiros e condôminos.

Veja o que dispõe o art. 248, § 4º (grifamos) do   Código de Processo Civil:

Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.

(…)

§ 4o Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

Mas como esse artigo do CPC  funciona?

Proposta qualquer ação, após despacho do juiz determinando a citação do réu, o cartório/vara expedirá mandado de citação postal ao endereço do réu, claro, isso deve ser requerido pela parte autora, pois o juízo deverá ser provocado. Com a expedição da Carta de Citação, esta chega ao condomínio via correio com um AR (Aviso de Recebimento) o qual deverá ser assinado pelo receptor daquele local (porteiro, zelador, controlador de acesso) e devolvido aos Correios.

Como visto no artigo copilado, poderá o funcionário se recusar a receber aquela carta de citação encaminhada pelo juízo, entretanto, deverá emitir uma declaração de próprio punho que aquele destinatário (réu) está ausente, entretanto, existindo a entrega e assinatura do funcionário da portaria, a citação será válida.

Diante desta inovação, é prudente que os condomínios e loteamentos façam regras quanto as correspondências que chegam até suas portarias, cientificando seus condôminos quanto as normas, para evitar que a coletividade tenha prejuízos caso não seja a correspondência judicial entregue ao destinatário, pois se nao for, o réu poderá se tornar revel^[1].

Mas quais regras podem ser feitas?

Sugere -se alguns passos como:

1. Após recepção da correspondência pela portaria, deverá a mesma ser carimbada com a data do recebimento, registrada em um livro de protocolo e ser interfonado ao destinatário para que faça a retirada na portaria ou outro local determinado pela administração;
2. Em caso de ausência do destinatário no momento da entrega, fazer um aviso com informações da respectiva correspondência, com a data que foi recebida na portaria e horário, devendo colocar em caixas coletoras ou de baixo das portas, informando sobre sua retirada imediata. Caso não busque no prazo determinado, devolver ao remetente;
3. Sempre entregar a correspondência mediante a assinatura do destinatário no livro de protocolo;
4. Caso o condômino não autorize o porteiro ou funcionário da portaria a receber cartas, deverá sempre apresentar documento por escrito a administração, a fim que possa o funcionário fazer a recusa justificada do recebimento da correspondência.

Como visto, a inovação trazida pelo Código de Processo Civil veio agilizar as demandas judiciais quanto a citação dos réus, sendo certo que o condomínio/loteamento que adotarem regras de entrega de correspondências e cumpri-las, não correrão qualquer risco em serem acionado judicialmente pela não entrega da carta de citação.

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